STF RE 80535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO
PARAGRAFO 3 DO ART. 20 DO VIGENTE CPC. CASO EM QUE NÃO OCORRE A
INCIDENCIA DA SÚMULA 389. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15-4-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO
ADV. ALCYR ROBERTO MENDONÇA
RECDA. CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. HELIO CHIMENTI E LUIZ CARLOS BETTIOL
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