STF RE 80536 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. ADMISSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A CORREÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 10.02.76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CHOCOLATES DIZZIOLI S/A.
ADV.: SÔNIA CORRÊA DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NILZA MATTEI
Mostrar discussão