STF RE 80545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 16-05-75.
Data do Julgamento
:
16/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO
ADV. : LIA PINTO OLIVA
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