STF RE 80548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO NO CASO EM QUE O BEM JURÍDICO
OFENDIDO PELAS DIVERSAS AÇÕES DIZ RESPEITO A PESSOA. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO MP A QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamneto pro haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que não conhecia o recurso. - 1ª Turma, 04.04.75.
Decisão: Adiado o julgamento, após o voto do Min. Antonio Neder, que conhecia e provia, pelo pedido de vista do Min. Rodrigues Alckmin. - 1ª Turma, 08.04.75.
Decisão: Conhecido e provido, computando-se como vencido o voto do Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª Turma, 06.05.75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: JOSÉ MÁRIO PRAXEDES
ADV.: OSMAR MATEUS GAMA