STF RE 80558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS
FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A
MASSA.
Ementa
FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS
FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A
MASSA.Decisão
Provido, à unanimidade.- 1ª T., 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA LUCIA B. FANGANIELLO
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