STF RE 80560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO BANCARIO. AS TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELOS BANCOS NÃO ESTAO
SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI 4.595/64. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA - RE 78.953-SP - DJ DE
11.04.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO BANCARIO. AS TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELOS BANCOS NÃO ESTAO
SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI 4.595/64. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA - RE 78.953-SP - DJ DE
11.04.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: COMPANHIA NACIONAL DE FRIGORÍFICOS - CONFRINO E OUTROS
ADV.: LÉO DUARTE DE OLIVEIRA
RECDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV.: PERCIVAL DA SILVA
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