STF RE 80572 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. E IRRELEVANTE O FATO DO CAUSADOR DO ACIDENTE
TER SIDO ABSOLVIDO NO CRIME, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA N 282).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. E IRRELEVANTE O FATO DO CAUSADOR DO ACIDENTE
TER SIDO ABSOLVIDO NO CRIME, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SÚMULA N 282).Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 23.09.75.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
ADV.: ERMÍNIO F. FERRERO
RECDO.: FRANCISCO VILELA DE BARROS
ADV.: JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI
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