STF RE 80573 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO SOBRE AQUELE QUE RESULTOU DEPOSITADO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA PORÇÕES AUTONOMAS DO
DECISORIO. SE SÓ EM UMA DELAS INCIDE O CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. O MESMO NÃO OCORRENDO QUANTO AS DEMAIS, APENAS
AQUELA ENSEJA O CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA N.
528 E ARESTOS QUE A TEM INTERPRETADO. III. EXCEPCIONAL SÓ EM PARTE
CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA, NÃO SOBRE AQUELE QUE RESULTOU DEPOSITADO. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA PORÇÕES AUTONOMAS DO
DECISORIO. SE SÓ EM UMA DELAS INCIDE O CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. O MESMO NÃO OCORRENDO QUANTO AS DEMAIS, APENAS
AQUELA ENSEJA O CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA N.
528 E ARESTOS QUE A TEM INTERPRETADO. III. EXCEPCIONAL SÓ EM PARTE
CONHECIDO E PROVIDODecisão
Conhecido em parte, e provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 13-5-75.
Data do Julgamento
:
13/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO DUNHAM
ADV.: ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA
RECDO.: JOSÉ NEVES VILLAÇA
ADVS.: PAULO ROBERTO DIAS CORREA E OUTRO
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