STF RE 80578 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou pela recda. o Dr. Hugo Mosca. 1ª T., 11.03.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ODETTE PEREIRA CARPENTER FERREIRA
ADV.: ARMANDO FRERE FILHO
RECDO.: ELZA MUSSI HAOUCHE
ADV.: HUGO MÓSCA
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