STF RE 80593 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA.
FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA.
A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM
AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO O CASO
DO ART. 75, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE
PREVE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS QUANDO SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUANDO FOR ALTERADO O
PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO.
PROVENTOS DE APOSENTADO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA.
FISCAIS FAZENDARIOS DO PARANA.
A RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE COM
ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, E CONSEQUENTE AUMENTO DOS
VENCIMENTOS, NÃO AUTORIZA O AUMENTO DOS APOSENTADOS QUE PERTENCIAM
AQUELA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO
PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO O CASO
DO ART. 75, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE
PREVE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS QUANDO SE MODIFICAREM OS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, QUANDO FOR ALTERADO O
PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00075 PAR-00001
(PR).
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
(PR).
LEG-EST LEI-006212 ANO-1971
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75331, RE-75813, RE-67567, RMS-16791, RE-60846, RE-63736,
RE-74045, RE-75380, RE-75533, RE-78655.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00124 RTJ VOL-00104-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: VALMOR COELHO
RECDOS.: WLADISLAU GAIDA E OUTRO
ADV.: ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
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