STF RE 80594 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- OMISSAO DO ACÓRDÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, OMISSAO NÃO SANADA
POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS
(SUMULAS 282, 356).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - TEMAS NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- OMISSAO DO ACÓRDÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO ARGUIDA, OMISSAO NÃO SANADA
POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS
(SUMULAS 282, 356).Decisão
Não conhecido, unãnime. - 1ª T., 23.04.76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO SILVA COELHO
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
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