STF RE 80595 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CASO EM QUE A DECISÃO NELE PROFERIDA FEZ COISA
JULGADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PROPRIA, VISTO COMO O MANDADO NÃO FOI
DENEGADO POR TER O JULGADO CONCLUIDO PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CASO EM QUE A DECISÃO NELE PROFERIDA FEZ COISA
JULGADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PROPRIA, VISTO COMO O MANDADO NÃO FOI
DENEGADO POR TER O JULGADO CONCLUIDO PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO
RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque na ausênica ocasional do Min. Thompsonh Flores. - 2ª T., em 10-6-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDA. OLGA MARIA TEMPESTA BITENCURT
ADV. VÁLTER BITENCOURT
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