STF RE 80597 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUERITO POLICIAL. - TRANCAMENTO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DE
INQUERITO POLICIAL, QUANDO HÁ SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE CRIME. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PERMITIR AS
INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NA FORMA DA LEI, MANTIDAS EM LIBERDADE AS
PACIENTES.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. - TRANCAMENTO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DE
INQUERITO POLICIAL, QUANDO HÁ SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE CRIME. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PERMITIR AS
INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NA FORMA DA LEI, MANTIDAS EM LIBERDADE AS
PACIENTES.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Ministro Bilac Pinto. 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDAS. ALVINA CASTANHA E OUTRA
ADV. JOSÉ DE BRITO ANDRADE
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