STF RE 80601 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A LEI N. 5.488, DE
27.08.1968, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE
LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGURO, TEM
APLICAÇÃO AINDA QUANDO O CONTRATO SEJA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. A
AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR DA LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA
INEFICACIA DO SEU COMANDO. PRECEDENTES DO STF: - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. A LEI N. 5.488, DE
27.08.1968, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS DE
LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS POR CONTRATOS DE SEGURO, TEM
APLICAÇÃO AINDA QUANDO O CONTRATO SEJA ANTERIOR A SUA VIGENCIA. A
AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR DA LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA
INEFICACIA DO SEU COMANDO. PRECEDENTES DO STF: - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falaram pelo Recte. o Dr. Galeno Lacerda e pela Recda. o Dr. Luiz Bousquet Berrêdo. 1ª T., 20.06.75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. ARMADORA BRASILEIRA
ADV.: GALENO LACERDA
RECDO.: CIA. DE SEGUROS PHOENIX PERNAMBUCANA E OUTRAS
ADV.: LUIZ BOUSQUET BERRÊDO
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