STF RE 80603 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.N.P.S. - ABONO DE PERMANENCIA. REITERADAS VEZES, AMBAS AS TURMAS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIRAM QUE A REVISÃO DO ABONO DA
PERMANENCIA PELO NOVO CRITÉRIO DO DECRETO-LEI N. 795/69, NÃO VIOLA
DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS (RE 74.128, 74.311, 72.914,
77.643, 74.126, 77.438, ETC.).
Ementa
I.N.P.S. - ABONO DE PERMANENCIA. REITERADAS VEZES, AMBAS AS TURMAS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIRAM QUE A REVISÃO DO ABONO DA
PERMANENCIA PELO NOVO CRITÉRIO DO DECRETO-LEI N. 795/69, NÃO VIOLA
DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS (RE 74.128, 74.311, 72.914,
77.643, 74.126, 77.438, ETC.).Decisão
Não conhecido, à unanimidade.- 1ª T., 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALOÍSIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ANTONIO PIO DA CÂMARA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JEHOVANI GOMES CARNEIRO
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