- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 80603 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
I.N.P.S. - ABONO DE PERMANENCIA. REITERADAS VEZES, AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIRAM QUE A REVISÃO DO ABONO DA PERMANENCIA PELO NOVO CRITÉRIO DO DECRETO-LEI N. 795/69, NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DOS BENEFICIARIOS (RE 74.128, 74.311, 72.914, 77.643, 74.126, 77.438, ETC.).
Decisão
Não conhecido, à unanimidade.- 1ª T., 04-04-75.

Data do Julgamento : 04/04/1975
Data da Publicação : DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00555
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s) : RECTES. : ALOÍSIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS ADV. : ANTONIO PIO DA CÂMARA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ADV. : JEHOVANI GOMES CARNEIRO
Mostrar discussão