STF RE 80604 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N. 756, DE
11.9.1969).EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE
DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS
PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA).
SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. (DECRETO-LEI N. 756, DE
11.9.1969).EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PRIORITARIOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA REGIAO. A AMPLA ISENÇÃO DO ART. 26 DESSE
DIPLOMA LEGAL ABRANGE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS
PUBLICOS, SALVO TAXAS PORTUARIAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DA
SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA).
SEGURANÇA CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , TAXA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E
, EQUIPAMENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Legislação
LEG-FED DEC-000756 ANO-1969
ART-00026
(ALCANCE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 25.01.96, (ARL).
Número de páginas: 21.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
01/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00560 RTJ VOL-00084-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANAUS S/A
ADV.: MARIO B. ALHEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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