STF RE 80606 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AMAZÔNIA, PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA SUDAM "PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO".
NÃO EXCLUI ESSE PRECEITO LEGAL DA ISENÇÃO NELE PREVISTA SOMENTE AS CAPATAZIAS, MAS TAMBÉM AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PREÇOS PÚBLICOS OU SOBREPREÇOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À AMAZÔNIA, PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA SUDAM "PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIAO".
NÃO EXCLUI ESSE PRECEITO LEGAL DA ISENÇÃO NELE PREVISTA SOMENTE AS CAPATAZIAS, MAS TAMBÉM AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E PREÇOS PÚBLICOS OU SOBREPREÇOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - 2ª T., 13.6.75.
Decisão: Não conhecido, unânime. - Não participou do julgamento o Min. Moreira Alves por não ter assistido ao Relatório. - 2ª T., 7.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00890 EMENT VOL-01048-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANAUS S/A
ADV. : MARIO B. ALHEIRA
RECDA. : SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS
ADV. : JOÃO MARTINS DA SILVA
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