STF RE 80608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O ADICIONAL AO FRETE PARA
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, E
QUE ELE SE HARMONIZA COM O ART. 21, PAR. 2, I, COMBINADO COM O ART.
163 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O ADICIONAL AO FRETE PARA
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, E
QUE ELE SE HARMONIZA COM O ART. 21, PAR. 2, I, COMBINADO COM O ART.
163 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. 2. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM)
ADV. OLDENEY DE CARVALHO
RECDA. "A TRIBUNA" DE SANTOS - JORNAL E EDITORA LTDA.
ADVS. WALDYR SIMÕES E OUTROS
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