STF RE 80610 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO, O
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO CONSTITUI
TAXA E NEM IMPOSTO, MAS SIM CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. A ISENÇÃO
PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DESTE ADICIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO, O
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO CONSTITUI
TAXA E NEM IMPOSTO, MAS SIM CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. A ISENÇÃO
PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO
DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DESTE ADICIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SPUMA - INDÚSTRIA DE QUÍMICA DE MANAUS S.A.
ADV.: MÁRIO B. ALHEIRA
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUMAMAM
ADV.: OLDENEY DE CARVALHO
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