STF RE 80611 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREÇO DE PREFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O REGIME
INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREÇO DE PREFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O REGIME
INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CHAMCO - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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