STF RE 80616 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGIME DE TEMPO INTEGRAL PARA O MAGISTERIO. OBRIGATORIO E
FACULTATIVO. OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE, NÃO ADAPTADOS AO ESTATUTO
DO MAGISTERIO (LEI 4.881/A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965), NÃO PODEM
PREVALECER SOBRE ESTE. PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA COM
FORÇA NORMATIVA. FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A
POSSE, E ESTA NÃO PODE SER CONDICIONADA A EXIGÊNCIA LEGAL REVOGADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REGIME DE TEMPO INTEGRAL PARA O MAGISTERIO. OBRIGATORIO E
FACULTATIVO. OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE, NÃO ADAPTADOS AO ESTATUTO
DO MAGISTERIO (LEI 4.881/A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965), NÃO PODEM
PREVALECER SOBRE ESTE. PARECER DA CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA COM
FORÇA NORMATIVA. FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO A
POSSE, E ESTA NÃO PODE SER CONDICIONADA A EXIGÊNCIA LEGAL REVOGADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Xavier de Albuqyerque. - 2ª T., 27-5-75
Data do Julgamento
:
27/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08220 EMENT VOL-01004-01 PP-00257 RTJ VOL-00076-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA
ADV. : JOSÉ DUARTE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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