STF RE 80618 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL. SUA
FALTA. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL. SUA
FALTA. SÚMULA DO STF, VERBETES 282 E 356. NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. -1ª T., em 30.08.77.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COOPERATIVA CENTRAL DE AGRICULTORES DO SUL DA BAHIA, RESPONSABILIDADE LTDA
ADVS.: ROBERTO BENATAR E LAURO NEWTON ZAK
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