STF RE 80624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
NEGADA A PENDÊNCIA DE PROJETO DE LEI A QUE ALUDE O ARTIGO 42, LETRA
B, DA LEI 3.244/57, NÃO SE PODE PRETENDER A INFRINGENCIA DESSE
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2. DA LEI
5.424/68, POR SER POSTERIOR A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
NEGADA A PENDÊNCIA DE PROJETO DE LEI A QUE ALUDE O ARTIGO 42, LETRA
B, DA LEI 3.244/57, NÃO SE PODE PRETENDER A INFRINGENCIA DESSE
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2. DA LEI
5.424/68, POR SER POSTERIOR A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 22-8-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06898 EMENT VOL-00998-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PLESSEY A. T. E. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ADV.: PAULO PINTO DE CARVALHO FILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/04/2013, FSB.
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