STF RE 80632 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Min. Leitão de Abreu . 2 ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GYLDA ZAINDEN FERRAZ
RECDOS. : ESPÓLIO DE JOAQUIL RAMALHEIROS E MARIA DE JESUS ALMEIDA RAMALHEIRO
ADV. : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
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