STF RE 80641 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AÇÃO AJUIZADA, E
DADA POR PROCEDENTE PARA HAVER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ENTREGARA O
VEÍCULO AO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. MATÉRIA DE CULPA
INVERIFICAVEL NO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). - EXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA (CPC/39, ART. 4.; CPC/73, ARTS. 128 E 460).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS
DO PEDIDO INICIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AÇÃO AJUIZADA, E
DADA POR PROCEDENTE PARA HAVER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ENTREGARA O
VEÍCULO AO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. MATÉRIA DE CULPA
INVERIFICAVEL NO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). - EXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA (CPC/39, ART. 4.; CPC/73, ARTS. 128 E 460).
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NOS TERMOS
DO PEDIDO INICIAL.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que conhecia e provia parcialmente. - 1ª T., 26-08-75.
Decisão: Conhecido e provido parcialemnte nos termos - do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 02-09-75.
Data do Julgamento
:
26/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07135 EMENT VOL-00999-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CERVEJARIA PARAENSE S/A E OUTROS
ADV. : FELIPE DE MELO FILHO E LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDO. : LIENNE DA SILVA CARDEIRA
ADV. : JOSÉ BONIFÁCIO PIMENTEL DE SENA
Mostrar discussão