STF RE 80644 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESPACHO SANEADOR, QUE ABSOLVEU O RÉU DA INSTÂNCIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, PÔS
FIM AO PROCESSO SEM LHE RESOVER O MÉRITO. O RECURSO CABÍVEL, AO
TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO, ERA O AGRAVO DE PETIÇÃO EX VI
DO ART. 864, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESPACHO SANEADOR, QUE ABSOLVEU O RÉU DA INSTÂNCIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, PÔS
FIM AO PROCESSO SEM LHE RESOVER O MÉRITO. O RECURSO CABÍVEL, AO
TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO, ERA O AGRAVO DE PETIÇÃO EX VI
DO ART. 864, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., em 27-10-77.
Data do Julgamento
:
27/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SETE DE SETEMBRO
ADV. : ONÉSIO MARIANO HENRICHS
RECDO. : ROBERTO CASTELO BRANCO CURTY
ADV. : ANTONIO LUIZ CARDOSO DE MELLO SILVA
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