STF RE 80651 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA MEDIDA DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INITIO LITIS. AO
RECONHECER QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE
POSSE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, SOBRE A
ADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA MEDIDA DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU DE MANUTENÇÃO DE POSSE, INITIO LITIS. AO
RECONHECER QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE
POSSE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou pelo Recdo, Dr. Alberto Gomes da Rocha Azevedo. - 1ª Turma, 17.05.77.
Data do Julgamento
:
17/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: PARATI DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO S/A
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
RECDO.: SEVERO FAGUNDES GOMES
ADV.: ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO
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