STF RE 80653 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATARIA SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DE QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATARIA SEJA OU NÃO CONTRIBUINTE. PROCEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 15-4-75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: WIEGANDO OLSEN S.A.
ADVS.: ALUIZIO BLASI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: HENRIQUE ESPADA RODRIGUES LIMA
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