STF RE 80655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA (C.T.N. ART. 108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. CABE, NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR APLICAÇÃO
ANALOGICA (C.T.N. ART. 108, I). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
\/conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: AUTO ASBETOS S/A E OUTRO
ADVS.: MÁRIO DE PAULA NASCENTE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
Referência legislativa
:
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/05/2013, SIR.
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