STF RE 80664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12.1968. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ESTORNO DO IMPOSTO. CARNE CONGELADA, DESTINADA A EXPORTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARAGRAFO 3º DO DL. 406, DE 31.12.1968. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, Unânime. - 1ª T., 18.05.76. - Falou pela Recte. Dr. Manuel Moreira Giesteira.
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07210 EMENT VOL-01074-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. FRIGORIFICOS BRASILEIROS S/A
ADV. MANUEL MOREIRA GIESTEIRA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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