STF RE 80670 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL É NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO, E
NÃO IMPERATIVO. A "COMMUNIS OPINIO" DEFINE TAL REGRA COMO SUPLETIVA DA
VONTADE DOS CONTRAENTES.
2. MORA INTERCORRENTE QUE, ALEGADA, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PELO S.T.F.
Ementa
O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL É NORMA DE CARÁTER DISPOSITIVO, E
NÃO IMPERATIVO. A "COMMUNIS OPINIO" DEFINE TAL REGRA COMO SUPLETIVA DA
VONTADE DOS CONTRAENTES.
2. MORA INTERCORRENTE QUE, ALEGADA, NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PELO S.T.F.Decisão
Indexação
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
LIBERDADE DE CONTRATAR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01095
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
(NORMA DISPOSITIVA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Alteração: 17/12/96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 23/01/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00394 RTJ VOL-00081-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE.: ÁLVARO EDUARDO BASTOS
ADVS.: AIDYL MARTINS PEREIRA E JOSÉ MARTINS RODRIGUES
EMBDOS.: VICENTE ALYTA E SUA MULHER
ADV.: ARMANDO PIRES DOS REIS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01095
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
(NORMA DISPOSITIVA).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDOS.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Alteração: 17/12/96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 23/01/2013, SIR.
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