STF RE 80673 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. MULTA. - A L. 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965, AO DETERMINAR QUE
A SENTENÇA CONDENE O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO
DA PARTE VENCEDORA, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO
22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933, QUE MANDA SEJA DESTINADA, A MULTA, AO
PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ESTIPULADA A MULTA AO CONTRATO, INCABIVEL E CONDENAÇÃO A PAGAR
HONORARIOS, ALÉM DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Ementa
MUTUO. MULTA. - A L. 4.632, DE 18 DE MAIO DE 1965, AO DETERMINAR QUE
A SENTENÇA CONDENE O VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO
DA PARTE VENCEDORA, NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 8 DO DECRETO
22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933, QUE MANDA SEJA DESTINADA, A MULTA, AO
PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
ESTIPULADA A MULTA AO CONTRATO, INCABIVEL E CONDENAÇÃO A PAGAR
HONORARIOS, ALÉM DA MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATO DE MUTUO, MULTA IMPOSTA NA
, VIGENCIA DA LEI 4.632/65
Legislação
LEG-FED LEI-004632 ANO-1965
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00130 RTJ VOL-00081-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BANORTE - BANCO DE INVESTIMENTO S.A.
ADV.: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA
RECDA.: GILDA RODRIGUES DE ARAÚJO
ADVS.: LEONARDO GRECO E OUTRO
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