STF RE 80679 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. CONCURSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A NOMEAÇÃO. RECUSA
DE DAR POSSE A FUNCIONÁRIO, PORQUE ULTRAPASSADA A IDADE-LIMITE,
AFERIVEL NO MOMENTO DA POSSE, CONSOANTE LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 16.
FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEGIVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA. RESSALVA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, HOMOLOGADO O CONCURSO NO
PRAZO LEGAL E OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS NOMEAÇÕES OS
IMPETRANTES PODERIAM EMPOSSAR-SE ANTES DE ATINGIDA A IDADE-LIMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. CONCURSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A NOMEAÇÃO. RECUSA
DE DAR POSSE A FUNCIONÁRIO, PORQUE ULTRAPASSADA A IDADE-LIMITE,
AFERIVEL NO MOMENTO DA POSSE, CONSOANTE LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE DISSIDIO COM A SÚMULA 16.
FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PROTEGIVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA. RESSALVA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, HOMOLOGADO O CONCURSO NO
PRAZO LEGAL E OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NAS NOMEAÇÕES OS
IMPETRANTES PODERIAM EMPOSSAR-SE ANTES DE ATINGIDA A IDADE-LIMITE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin depois do voto Relator que conhecia e provia o recurso, Impedido o Min. Cunha Peixoto. - 1ª Turma, 14.10.75.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Relator, impedidos os Ministros Bilac Pinto e Cunha Peixoto. - 1ª Turma, em 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSAFÁ ALVES DE SOUZA E OUTRO
ADV.: IRACI PEREIRA MANATA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: EDUARDO BRANT MORAES
Referência legislativa
:
Alteração: 13/11/00, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/01/2013, ACN.