STF RE 80681 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COISA JULGADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULOU O JULGAMENTO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO VÍCIO DE EXTRA-PETIÇÃO. PRETENDIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LOCAL QUANTO A QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVAS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE TODO O
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU RECORRENTE, POSSIBILITANDO QUE NOVA DECISÃO CONCLUÍSSE PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Ementa
- COISA JULGADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, PROVENDO EM PARTE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULOU O JULGAMENTO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO VÍCIO DE EXTRA-PETIÇÃO. PRETENDIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LOCAL QUANTO A QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVAS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE TODO O
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO RÉU RECORRENTE, POSSIBILITANDO QUE NOVA DECISÃO CONCLUÍSSE PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .Decisão
Indexação
PRCV , COISA JULGADA, DECISÃO ANULATORIA DE JULGAMENTO, TOMADA EM
, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO RECURSO
, EXTRAORDINÁRIO, SENTENÇA SUPERVENIENTE, DANDO PELA CARÊNCIA
, DA AÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 12.02.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00319 RTJ VOL-00079-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : SHELL BRASIL S/A (PETRÓLEO)
ADVS. : GERALDO CHAGAS BICALHO, SÉRGIO GONZAGA DUTRA E
JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
RECDO. : ADAIL AMARAL FRANKLIN
ADVS. : PAULO EDUARDO A. DE MELLO E OUTROS
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