STF RE 80687 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Horário de banco. Lei municipal que, segundo precedentes do
Supremo Tribunal , infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.
Ementa
Horário de banco. Lei municipal que, segundo precedentes do
Supremo Tribunal , infringe a legislação federal. Recurso conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 07-03-75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02057 EMENT VOL-00979-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS. : FRANCISCO BLEGGI JÚNIOR E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA
ADV. : CASEMIRO LEÓNIDAS CHOCIAY
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