STF RE 80696 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE; APLICAÇÃO DA SÚMULA 320. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE; APLICAÇÃO DA SÚMULA 320. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 07.12.76.
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-00712 EMENT VOL-01046-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: VILSON CAETANO VENDRAMIN
ADV. : RAPHAEL A. CHERUBINI
RECDA.: LOURDES MARIA VUELMA
REPDO.: S/ FILHO MENOR
ADV. : GILBERTO A. SPILLER
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