STF RE 80701 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. FIRMOU O STF A ORIENTAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI
N. 4.611-65 NÃO EXCLUI-SE INSTAURE, MEDIANTE DENUNCIA, A AÇÃO PENAL
PELOS CRIMES A QUE ELA SE REFERE. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MP A
QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: FRANCISCO LOURENÇO DE CASTELO BRANCO DO AMARAL CAMPOS
ADV.: PLÍNIO BOLIVAR DE ALMEIDA
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