STF RE 80703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.
Ementa
FALÊNCIA. ANULAÇÃO DA PRAÇA. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O
ACÓRDÃO QUE ANULA LEILÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, PORQUE PROCEDIDO
FORA DOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 7-4-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JULIO SANTORO
ADV.: PAULO LAURO
RECDA.: MASSA FALIDA DE RENDAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: JORGE EID
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