STF RE 80704 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. RESPONSABILIDADE CIVIL (D.L. 814/69 E RESOLUÇÃO
11/69, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) - DELE NÃO E
BENEFICIARIO O PRÓPRIO CAUSADOR DO ACIDENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento a o recurso. - 1ª T., 16.09.75.
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Antônio Neder, depois dos votos dos Mins. Relator e Bilac Pinto, que conheciam e davam provimento, e Mins. Rodrigues Alckmin e Presidente, que conheciam mas negavam provimento ao recurso.- 1ª
T., 11.11.75.
Decisão: Conhecido unânime, mas negado provimento contra os votos dos Mins. Cunha Peixoto (Relator) e Bilac Pinto, que conheciam e davam provimento ao recurso. - 1ª T., 27.04.76.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PETRUBONTIA
ADV.: CLÁUDIO CASABONA
RECDO.: CIA PIRATINGA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: NELSON EPIFÂNIO VIEIRA
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