STF RE 80711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Crime de receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa e consequente condenação.
II. Apelação tardia do réu equivale a ausência de apelo seu, o que obsta a aplicação da Súmula n. 146 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a exegese que se lhe tem atribuído.
III. Recurso provido, para cassar a decisão concessiva de habeas corpus.
Ementa
- Crime de receptação dolosa. Desclassificação para modalidade culposa e consequente condenação.
II. Apelação tardia do réu equivale a ausência de apelo seu, o que obsta a aplicação da Súmula n. 146 do
Supremo Tribunal Federal, segundo a exegese que se lhe tem atribuído.
III. Recurso provido, para cassar a decisão concessiva de habeas corpus.Decisão
Indexação
RECEPTAÇÃO DOLOSA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA,
APELAÇÃO TARDIA DO RÉU.
DIR. PENAL
RECEPTAÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO TARDIO DA DEFESA
Legislação
LEG-FED SUM-000146
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 21.02.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00240 RTJ VOL-00079-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO. : IGNÁCIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV. : CARAM MIGUEL JACOB
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