STF RE 80713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO RETROATIVA BASEADA NA PENA CONCRETIZADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, MENOR DO QUE AQUELA PRIMITIVAMENTE IMPOSTA NA
SENTENÇA APELADA E PARCIALMENTE REFORMADA. SEU RECONHECIMENTO POR SE
HAVER CONSUMADO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE,
NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
VOLTOU A DAR A SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA BASEADA NA PENA CONCRETIZADA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, MENOR DO QUE AQUELA PRIMITIVAMENTE IMPOSTA NA
SENTENÇA APELADA E PARCIALMENTE REFORMADA. SEU RECONHECIMENTO POR SE
HAVER CONSUMADO NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE,
NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA QUE O SUPREMO TRIBUNAL
VOLTOU A DAR A SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0043 , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, SEGUNDA INSTÂNCIA
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Legislação
LEG-FED SUM-000146
(APLICAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
INCLUSAO : 26.03.96, (SMK).
Alteração: 13/11/98, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/03/2013, ANF.
Acórdãos no mesmo sentido
RC 1320
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE N.PÁG-027
DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00014
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1976 PP-01282 EMENT VOL-01013-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: JOÃO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO
ADV.: WALDIR TRONCOSO PERES
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000146
(APLICAÇÃO)
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
INCLUSAO : 26.03.96, (SMK).
Alteração: 13/11/98, (MLR).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/03/2013, ANF.
Mostrar discussão