STF RE 80716 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DECLARAR QUE A QUESTÃO
PERTINENTE AS MULTAS DEVERA SER SUBMETIDA AS INSTANCIAS LOCAIS, EM
VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PARA
ESCLARECER QUE O JULGADO CONSIDEROU DESNECESSARIA LEI ESTADUAL PARA
A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RE 84.149; RE 87.543 E ERE 81.551-MG.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DECLARAR QUE A QUESTÃO
PERTINENTE AS MULTAS DEVERA SER SUBMETIDA AS INSTANCIAS LOCAIS, EM
VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PARA
ESCLARECER QUE O JULGADO CONSIDEROU DESNECESSARIA LEI ESTADUAL PARA
A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RE 84.149; RE 87.543 E ERE 81.551-MG.Decisão
Recebidos em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 14-04-78.
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO D BRASIL LTDA
ADV.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS
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