STF RE 8072 EI / PI - PIAUÍ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto. Local onde deve ser pago. Despresados os embargos.
Ementa
Imposto. Local onde deve ser pago. Despresados os embargos.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1950 PP-06192 EMENT VOL-00002-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
EMBARGADA: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ
Mostrar discussão