STF RE 80723 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART.20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
COM O PAR 2, DO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18. OS MUNICÍPIOS
TEM DIREITO AO QUE LHES CONFERE O REFERIDO NO ART. 20 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 ATÉ O ANO EM QUE FOI PROMULGADA A LEI
ESTADUAL QUE ESTABELECE A NOVA SISTEMATICA TRIBUTARIA COM BASE NO
ICM.
Ementa
INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART.20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
COM O PAR 2, DO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18. OS MUNICÍPIOS
TEM DIREITO AO QUE LHES CONFERE O REFERIDO NO ART. 20 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 ATÉ O ANO EM QUE FOI PROMULGADA A LEI
ESTADUAL QUE ESTABELECE A NOVA SISTEMATICA TRIBUTARIA COM BASE NO
ICM.Decisão
Indexação
CT , MUNICÍPIO, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL, LEI NOVA
, (EFEITOS)
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED CF ANO-1946
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INTERPRETAÇÃO CONJUGADA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 25.03.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
09/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00892 RTJ VOL-00076-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, FRAIBURGO E VIDEIRA
ADV.: EVILÁSIO NERY CAON
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOSÉ DAURA
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