STF RE 80731 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA N 146 E APLICAVEL AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO
RECENTEMENTE DECIDIU, AO MODIFICAR SUA JURISPRUDÊNCIA DOS ÚLTIMOS
TRES ANOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERECR 76.320,
11.09.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A SÚMULA N 146 E APLICAVEL AOS
CASOS DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEGUNDO
RECENTEMENTE DECIDIU, AO MODIFICAR SUA JURISPRUDÊNCIA DOS ÚLTIMOS
TRES ANOS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ERECR 76.320,
11.09.75). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 23-9-75.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. NATHAN WAISBERG
ADV. HEIDER ORNELLAS ACHÉ CORDEIRO
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