STF RE 80732 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.
Ementa
- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
PRPN , INQUÉRITO POLICIAL, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, APRESENTAÇÃO DE
CARTEIRA DE IDENTIDADE
Observação
- Precedente da Súmula 568 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CABIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
RESULTADO.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 15.02.96, (SMK).
Alteração: 04/02/97, (SMK).
Alteração: 20/01/2011, MGC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00325 RTJ VOL-00079-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : ITAMAR GOMES CARNEIRO
ADV. : JUVENAL ANTUNES PEREIRA
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