STF RE 80738 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. COMPRA DE
AERONAVES. DL. 401/68. DL. 716/69.
1 - PRETENSAO DO FISCO DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE
JUROS PARA O EXTERIOR, EFETUADAS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DO DL.
401, DE 20.12.68, E SOBRE AS POSTERIORES, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DL. 716, DE 30.07.69, QUE CONCEDEU ISENÇÃO AS CONCESSIONARIAS OU
PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
2 - INCIDENCIA DO TRIBUTO SOMENTE NO PERIODO QUE MEDEIA ENTRE O DL.
401/68, APLICAVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES, ATÉ A VIGENCIA DO DL.
716/69.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. COMPRA DE
AERONAVES. DL. 401/68. DL. 716/69.
1 - PRETENSAO DO FISCO DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE
JUROS PARA O EXTERIOR, EFETUADAS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DO DL.
401, DE 20.12.68, E SOBRE AS POSTERIORES, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DL. 716, DE 30.07.69, QUE CONCEDEU ISENÇÃO AS CONCESSIONARIAS OU
PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
2 - INCIDENCIA DO TRIBUTO SOMENTE NO PERIODO QUE MEDEIA ENTRE O DL.
401/68, APLICAVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES, ATÉ A VIGENCIA DO DL.
716/69.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após o voto do relator não conhecendo do recurso. T. Pleno, 14.09.77.
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Ministros Relator, Soares Muñoz e Cunha Peixoto não conhecendo, do voto do Min. Moreira Alves conhecendo e do voto do Ministro Rodrigues Alckimin conhecendo e dando provimento, em parte, ao Recurso.
T. Pleno, 29.09.77.
Pediu vista o Min. Cunha Peixoto não conhecendo, e dos Mins. Moreira Alves, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckimin, Xavier de Albuquerque, Antonio Neder e Djaci Falcão conhecendo, e no mérito, dos votos dos Mins. relator e Leitão de Abreu
negando provimento e do Min. Rodrigues Alckim dando provimento, em parte. T. Pleno, 26.10.77.
Conheceram, vencidos os Mins. Relator, Soares Muñoz e Cunha Peixoto, e deram provimento, em parte, ao recurso contra os votos dos Mins. Relator, Leitão de Abreu e Cordeiro Guerra. T. Pleno, 16.11.77.
Data do Julgamento
:
16/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: VARIG S.A. (VIAÇÃO RIOGRANDENSE)
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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