STF RE 80741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREÇO DE REFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREÇO DE REFERENCIA E PAUTA DE VALOR MINIMO. SÃO DISCIPLINADOS POR
LEIS DIFERENTES, SUJEITOS, POIS, A SOLUÇÕES DIVERSAS. II. OS PADROES
ALUSIVOS A ÚLTIMA NÃO OFERECEM PRESTIMO AO PRIMEIRO. INCIDE O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22-08-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00481 RTJ VOL-00078-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : BRAWEY S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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