STF RE 80743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º § 4º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA ALÍQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º § 4º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA ALÍQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 10.6.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDA. : REAL IMPORTADORA E MERCANTIL LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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