STF RE 80746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 108 DO CTN, SE FIXOU NO
SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO TRIBUTO
INDEBITO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 108 DO CTN, SE FIXOU NO
SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO TRIBUTO
INDEBITO. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª Turma. 20.06.75.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto Min. Relator. Unânime. Não participou do julgamento o Min. Moreira Alvers, por não ter assistido ao relatório. 2ª Turma. 29.08.75.
Data do Julgamento
:
29/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09643 EMENT VOL-01010-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚTRIAS PARAMOUNT S/A
ADV.: GILBERTO CIPULLO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
Mostrar discussão